Atualmente, se não foi oferecido moradia pela instituição ou não foi pago 30% do valor da bolsa para o auxílio moradia, o Judiciário tem entendido que é direito seu o auxílio moradia ou a restituição dos últimos 5 anos.
Geralmente, o valor corresponde à 30% da bolsa paga pela instituição, ou seja, um valor médio mensal de R$1.231,82 (30% de R$4.106,09 – atualmente). No caso de restituição, existem casos que ultrapassam os R$60.000,00. Além disso, o valor precisa ser restituído de forma atualizada.
Não, ingressamos nos Juizados Especiais, por isso não é cobrado custas judiciais.
Sim, nós atuamos em todo Brasil, e hoje temos processos nos 27 Estados do Brasil.
A estimativa é que dure de 6 meses para a sentença e mais 3 a 6 meses para fase de recurso, se houver.
Não, pois todas as provas são documentais. Não existe a necessidade de audiência.
Em média 5 dias úteis do envio dos documentos necessários.
Sim, já existem diversas decisões favoráveis concedendo esse benefício para você médico residente.